icone load
A-
A
A+

INSCRIÇÃO

Campos obrigatórios *



Dados do responsável

Campos obrigatórios abaixo

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - LGPD 

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

 

Caso você tenha menos de 18 (dezoito anos), para que venha a se inscrever, um dos pais ou responsável legal deverá dar consentimento específico. 

 

Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a pessoa jurídica Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85, situada à Rua Tremembés, nº 02, Bairro Praia de Iracema, CEP 60.060-250, Fortaleza/CE, doravante denominada Controladora, através da Embaixada Bilíngue, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, para a consecução do previsto na Lei 11.394 de 26 de setembro de 2023, que institui o Programa Fortaleza Bilíngue no Município de Fortaleza enquanto política pública municipal permanente. 

O tratamento de dados pessoais segue o disposto no art. 7º, III da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, qual seja pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas. 

 

Dados Pessoais 

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:  

  1. Nome completo. Necessário para identificação do participante e eventuais sorteios e prêmios mediante a inscrição; 

  1. Data de nascimento. Necessário para identificação de recorde de público, conhecimento de faixa etária interessada; 

  1. E-mail. Necessário para informativos do evento e e-mails de nutrição sobre o festival; 

  1. Telefone: Necessário para informativos do evento e e-mails de nutrição sobre o festival; 

O Titular e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018. 

O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018. 

 

Finalidades do Tratamento dos Dados 

O tratamento dos dados pessoais listados tem as seguintes finalidades: 

  1. Realizar a política pública permanente do Município de Fortaleza prevista na Lei 11.394 de 26 de setembro de 2023, que institui o Programa Fortaleza Bilíngue 

  1. Possibilitar o cadastro de alunos e alunas para o Programa Fortaleza Bilíngue; 

  1. Possibilitar o acompanhamento alunos e alunas nos cursos do Programa Fortaleza Bilíngue; 

  1. Possibilitar a utilização de dados necessários para validação de conhecimento nos cursos matriculados; 

  1. Emitir comunicados oficiais a respeito de evento dos cursos matriculados; 

  1. Inscrever interessados de participar no evento Festival Fortaleza Bilíngue; 

  1. Quantificar os interessados de participar no evento Festival Fortaleza Bilíngue; 

  1. Planejar a realização do evento Festival Fortaleza Bilíngue. 

 

Compartilhamento de Dados 

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. 

 

Segurança dos Dados. 

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. 

 

Término do Tratamento dos Dados 

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. 

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. 

Trinta dias após o encerramento do Festival Fortaleza Bilíngue, o Controlador eliminará os dados pessoais coletados para esta finalidade, em atendimento ao disposto no art. 16 da LGPD. 

 

Direitos do Titular 

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

I - confirmação da existência de tratamento; 

II - acesso aos dados; 

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; 

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. 

 

Direito de Revogação do Consentimento 

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador. 

 

Dados do encarregado 

O encarregado, nos termos do art. 5º, VIII da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Qualquer solicitação dos titulares dos dados ou de seus representantes, relativos a este termo de consentimento, poderá ser encaminhada ao encarregado. 

O encarregado de dados é o Sr. Jório Martins, email: encarregado@citinova.fortaleza.ce.gov.br, que receberá e responderá durante o horário comercial nos dias úteis. 

verifique os campos *obrigatórios